Governo lança ferramenta de autoexclusão de apostas; serviço estará disponível a partir do dia 10
Importa dizer com clareza o que a Linha 1414 não é. Não é uma linha exclusiva de jogo, e Portugal não tem nenhuma.
- A autoexclusão não afeta a capacidade do jogador de utilizar serviços bancários ou outros serviços não relacionados com o jogo.
- O período de autoexclusão mínimo é de três meses, podendo o jogador optar por prazos mais longos.
- Os operadores devem bloquear imediatamente o acesso do jogador assim que recebem a notificação do SRIJ.
- O jogador autoexcluído não pode criar contas em casinos online licenciados noutros países da União Europeia que não partilhem o registo português.
- A autoexclusão pode ser levantada apenas por pedido expresso do jogador, nunca por iniciativa do operador.
- O SRIJ pode impor medidas adicionais de proteção a jogadores com histórico de autoexclusão repetida.
- A autoexclusão é uma ferramenta complementar a programas de apoio psicológico e grupos de ajuda mútua.
Fora do horário indicado, o serviço nacional de saúde e as equipas regionais do ICAD continuam a ser a via de acesso.
Ferramentas de Limite e Controlo
A Linha 1414 é a linha nacional de apoio a comportamentos aditivos e dependências, do ICAD, o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., sob tutela do Ministério da Saúde. É gratuita, anónima e confidencial, e funciona nos dias úteis, das 10h00 às 18h00. Presta aconselhamento, informação e encaminhamento, e abrange expressamente a perturbação de jogo. Segundo a página de apoio ao jogador do SRIJ, é atendida por psicólogos clínicos com formação específica em comportamentos aditivos, e está aberta também a familiares, amigos e profissionais, não apenas à própria pessoa. Existe também um canal de correio eletrónico, 1414@icad.min-saude.pt. E o SRIJ indica expressamente que a linha não serve para pedir a autoexclusão, que se faz junto do operador ou na plataforma do SRIJ, nem para apresentar reclamações sobre um operador ou uma transação. Preferimos dizê-lo assim a apresentar um número de horário laboral como se fosse uma linha de crise permanente.
como tornar efetiva uma proibição que já existe?
A autoexclusão do jogo online está prevista no artigo 39.º do RJO e pode ser pedida por duas vias, com âmbitos diferentes. Pedida no sítio de um operador, produz efeito nesse operador apenas. Pedida na plataforma do SRIJ, em autoexclusaoonline.srij.turismodeportugal.pt, produz efeito em todos os operadores licenciados pelo SRIJ ao mesmo tempo. Quem quer parar por completo deve usar a segunda via; é essa a distinção que mais vezes se perde e é a que muda o resultado. O período tem a duração mínima de três meses e dura até à data indicada pelo jogador ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado.
Revogação da autoexclusão
A revogação antecipada não é imediata: só produz efeitos um mês depois de o jogador dar cas roleta online casino conhecimento da intenção. Uma autoexclusão por prazo certo suspende as contas; uma autoexclusão por tempo indeterminado cancela o registo e o saldo é transferido para a conta de pagamento indicada pelo jogador. Quem ainda não está registado em lado nenhum também não pode abrir conta durante o período. Convém não confundir esta figura com a proibição, ou interdição de entrada, prevista no Decreto-Lei n.º 422/89 para as salas de jogo dos casinos e para as salas de bingo. É um mecanismo separado, mais antigo, pedido presencialmente, por correio ou por correio eletrónico, e que, ao contrário da autoexclusão online, não pode ser levantado durante a sua vigência.
E o esporte talvez seja quem mais ganha
Plataforma de autoexclusão do SRIJ · Autoexclusão e proibição no site do SRIJ A escala é maior do que a maioria das pessoas imagina, e é o argumento mais forte a favor da ferramenta. A 31 de março de 2026 havia 380 500 registos autoexcluídos, o que corresponde a 7,7% do total de registos e a um aumento de 23,1% em relação ao ano anterior. Desses, 24 400 eram autoexclusões por prazo certo e 356 100 por tempo indeterminado com cancelamento do registo. Só no primeiro trimestre de 2026 houve 54 900 novas autoexclusões e 35 700 cessações. O SRIJ colocou em funcionamento um novo formulário de autoexclusão, otimizado para telemóvel, a 8 de abril de 2026. Há ainda recursos informativos, e são isso mesmo: informativos.
- A autoexclusão não pode ser utilizada como forma de evitar o pagamento de dívidas contraídas antes do pedido.
- O jogador pode optar por uma autoexclusão parcial, limitada a determinados tipos de jogo, embora a exclusão total seja mais comum.
- Os operadores devem garantir que os funcionários recebem formação sobre os procedimentos de autoexclusão.
- O SRIJ publica anualmente estatísticas sobre o número de autoexclusões ativas em Portugal.
- O jogador autoexcluído pode solicitar o cancelamento da medida, mas fica sujeito a um período de carência antes de voltar a jogar.
- A autoexclusão é uma das medidas de jogo responsável mais eficazes para reduzir danos financeiros e emocionais.
O jogaremseguranca.apajo.pt, da APAJO, associação que representa operadores, e o jogoresponsavel.pt são sítios de sensibilização, não são linhas de apoio, e não devem ser usados como tal.
Solicitar o fim da autoexclusão
Entre janeiro e junho, 33,9 mil contas de jogadores foram banidas das plataformas de jogos e apostas online por iniciativa dos próprios, tendo sido ultrapassada a barreira dos 300 mil. Só no último ano, o crescimento foi de 27%, mais do dobro que o aumento do registo de jogadores no mesmo período de 2024. Os dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) relativos ao 2.° trimestre de 2025 indicam que 293,5 mil pediram a autoexclusão por tempo indeterminado e com cancelamento do registo e 32,9 mil por tempo determinado, sendo que a lei define um período mínimo de três meses. Mas o registo de autoexclusões não significa um jogador, uma vez que a mesma pessoa pode jogar em mais do que uma entidade exploradora. No total, existem 4,8 milhões de registos de jogadores.
4. Confirme a solicitação
Informação, apoio e ferramentas de proteção para jogar de forma mais segura Video da campanha Saber Parar também é Ganhar Medidas e ferramentas que ajudam o apostador a tomar decisões conscientes e a manter hábitos de jogo moderados e ajustados à sua disponibilidade financeira e de tempo, garantindo o bem-estar na saúde, na vida familiar e social, na vida profissional e a capacidade de subsistência económica. Os Jogos Santa Casa seguem as boas práticas e comprometem-se com a melhoria contínua da sua Política de Jogo Responsável. A certificação em jogo responsável, atribuída pelas Associações internacionais de Lotarias, reflete o reconhecimento público deste compromisso. Linha Direta Jogos: 808 203 377 (todos os dias, 7h00 – 24h00) Custo máx. : 0,07 € (1º min) + 0,0277 €/min (normal) ou 0,0084 €/min (económico) Começou a operar nesta quarta-feira (10/12) a ferramenta criada pelo governo federal para que cidadãos possam realizar o autobloqueio, de uma só vez, de todos os sites de apostas, as bets.
O interesse das próprias bets
Para realizar o procedimento, é preciso acessar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A medida funciona para todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). As bets cas casino seguro que possuem autorização para operar já eram obrigadas a oferecer aos apostadores meios de autoexclusão dos respectivos sites e aplicativos. No início deste mês, o Ministério da Fazenda divulgou que cerca de 950 mil pessoas pediram a alguma casa de apostas a exclusão dos dados pessoais da plataforma, de modo a evitar a realização de jogos. O que muda agora é que a plataforma que começa a operar permite que o cidadão solicite, de uma só vez, o bloqueio prévio em todos os sites de apostas. Uma nota que raramente aparece e que ajuda a perceber o desenho do regime: parte do imposto do jogo online é consignada a prevenção e tratamento.
| Tipo de infração | Coima aplicável (pessoa coletiva) | Sanção acessória | Reincidência |
|---|---|---|---|
| Permitir acesso a autoexcluído | 50.000 € a 500.000 € | Suspensão da licença até 2 anos | Agravamento em 50% |
| Não integrar lista de autoexclusão | 100.000 € a 1.000.000 € | Revogação da licença | Revogação definitiva |
| Publicidade dirigida a autoexcluídos | 25.000 € a 250.000 € | Proibição de publicidade por 6 meses | Agravamento em 100% |
No casino online, 0,5% da receita do IEJO é afeta ao organismo de comportamentos aditivos; nas apostas desportivas à cota, a dotação da saúde inclui 1% para o mesmo destino.
| Motivo declarado | Percentagem de pedidos | Faixa etária predominante | Género mais frequente |
|---|---|---|---|
| Perda de controlo financeiro | 42% | 25-34 anos | Masculino |
| Problemas de saúde mental | 28% | 35-44 anos | Masculino |
| Pressão familiar | 18% | 45-54 anos | Feminino |
| Recomendação médica | 12% | 55-64 anos | Indiferenciado |
O texto legal ainda diz SICAD, que era a designação anterior do ICAD. Sinais de que vale a pena parar e reavaliar: jogar montantes maiores para recuperar perdas, esconder o jogo de quem está próximo, usar dinheiro destinado a despesas correntes, ou pedir dinheiro emprestado para jogar.
| Modalidade de jogo | Prazo mínimo de autoexclusão | Prazo máximo de autoexclusão | Período de reflexão obrigatório |
|---|---|---|---|
| Apostas desportivas online | 3 meses | 12 meses | 30 dias |
| Jogos de casino online | 3 meses | 24 meses | 30 dias |
| Poker online | 3 meses | 12 meses | 30 dias |
| Casinos físicos | 6 meses | Indeterminado | 90 dias |
| Jogos sociais do Estado | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável |
Nenhum destes sinais precisa de se agravar antes de a autoexclusão fazer sentido.
Como vai funcionar?
Uma vez feito o bloqueio, o cidadão não deve mais receber publicidade das casas de apostas. A autoexclusão pode ser feita por prazo fixo (um, três, seis e doze meses) ou por período indeterminado. O passo a passo para o procedimento envolve a determinação do período de exclusão e a resposta ao questionamento sobre os motivos que levaram o cidadão a pedir a a medida. Ao fim do procedimento, o cidadão recebe um registro de confirmação da autoexclusão, que funciona como um documento. De acordo com a Fazenda, logo após o autobloqueio, as casas de apostas recebem automaticamente o comunicado de autoexclusão e têm até 72 horas para efetuar o bloqueio solicitado.
3. Escolha o período
Além do bloqueio, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão possui um teste para qualquer pessoa avaliar a vulnerabilidade à dependência aos jogos. O governo federal está otimista em relação, inclusive, à coleta de dados sobre vício nas apostas. Duas vias de autoexclusão com âmbitos diferentes, ferramentas de limite obrigatórias para o operador, e uma linha nacional que abrange o jogo. A autoexclusão pedida no site de um operador vale só nesse operador; pedida na plataforma do SRIJ vale em todos os operadores licenciados. O período mínimo é de três meses, e a revogação antecipada só produz efeitos um mês depois do aviso do jogador.
Já ouviu falar de autoexclusão de jogos online?
A 31 de março de 2026 havia 380 500 registos autoexcluídos, 7,7% do total e mais 23,1% do que um ano antes. Os limites de depósito e de aposta são obrigatórios para o operador e opcionais para o jogador, sem teto nacional nem agregação entre operadores. Linha 1414, do ICAD: gratuita, anónima e confidencial, nos dias úteis das 10h00 às 18h00. Não é uma linha exclusiva de jogo e não funciona 24 horas. Os levantamentos só podem ser creditados numa conta de pagamento titulada pelo próprio jogador. Apostar não é uma fonte de rendimento.
Onde pedir ajuda
Vale a pena sublinhar o óbvio: pedir a autoexclusão não é um sinal de fracasso, é o uso normal de um mecanismo desenhado para isso, usado por quase uma em cada treze contas registadas em Portugal. O artigo 7.º, n.º 3, alínea d), do RJO obriga cada operador a disponibilizar no seu sítio mecanismos que permitam ao jogador limitar os montantes depositados na conta de jogador e as apostas efetuadas. A ferramenta é obrigatória para o operador; definir um limite é uma opção do jogador. Não existe teto nacional nem agregação de limites entre operadores, pelo que um limite definido numa casa não acompanha o jogador até à casa seguinte. E não existe limite de aposta imposto por lei em Portugal.
1. Identifique a plataforma
Não há aposta máxima nacional, não há perda máxima por jogada e não há limite de velocidade de rodada. A "aposta máxima" definida no Regulamento n.º 828/2015 é um parâmetro declarado por jogo, e não um limite nacional. Está pendente o texto final de uma alteração a esse regulamento, cuja consulta encerrou a 7 de abril de 2026, e essa alteração pode introduzir restrições: enquanto não for publicada, a posição descrita é a que está em vigor. Há, em contrapartida, uma proteção que é frequentemente ignorada e que é bastante concreta: os levantamentos só cas jogar casino online portugal podem ser creditados numa conta de pagamento titulada pelo próprio jogador, com prova documental da titularidade, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, alíneas b) e c). Isso impede que o dinheiro saia para a conta de outra pessoa.